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Acervo por assunto "Brasil. Lei Complementar n. 165, de 3 de janeiro de 2019"

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    O rateio do FPM vis-à-vis a Lei Complementar 165/2019 
    O presente trabalho pretende oferecer subsídios para debates presentes e futuros acerca do rateio do Fundo de Participação ...
    Rocha, Carlos Alexandre Amorim; Freitas, Paulo Springer de
    Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 29/01/2019.
    (Boletim legislativo ; n. 74 (2019))
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